Apresentei na Câmara Federal um projeto de Lei que tem por objetivo suspender a cobrança de juros e multas de consumidores carentes e cadastrados no programa de tarifa social ou programas estaduais equivalente, para o serviço público de fornecimento de energia elétrica. O projeto de Lei 3735/20, proibirá a cobrança por seis meses dos juros e multas, com a finalidade de proteger aquelas pessoas ou famílias vulneráveis economicamente, durante o período de isolamento necessário de combate à pandemia mundial, gerada pelo novo Coronavírus. O benefício é previsto especificamente para consumidores residenciais. Diante do cenário atual da economia, muitos trabalhadores perderam seus empregos ou tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta da política de isolamento, e não estão tendo condições de efetuarem os pagamentos de seus compromissos em dia. Portanto, esta medida é uma ajuda necessária a estas pessoas, num momento muito difícil para todos. A ener...

Propus projeto de Lei que prevê a remissão de penas aos presos que aceitarem voluntariamente a ser doadores de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.  De acordo com a Lei de Execução Penal, o apenado que cumpre a condenação em regime fechado ou semiaberto, pode abater parte do tempo de execução da pena se trabalhar ou estudar.  A cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho, é retirado um dia de prisão, por exemplo. A proposta apresentada estabelece a diminuição de cinco dias de pena a cada doação de sangue, 20 dias a cada doação de medula óssea, e quinto ou até metade da condenação por doação de órgão, parte do corpo ou tecido humano, para fins terapêuticos. A medida trará benefícios para os detentos que terão as penas reduzidas, bem como toda a sociedade, principalmente para àqueles que necessitam de transplante de órgãos, de modo que possam ter direito a uma vida digna, e que aguardam ansiosamente na fila nacional de doadores. Ressa...

O plenário da Câmara Federal analisou e aprovou, nesta quarta-feira (15), o nosso Projeto de Lei que prevê a prorrogação de prazos contratuais para entrega ou prestação de bens e serviços, no período da pandemia de Covid-19, de modo ajudar empresas e organizações a enfrentar este difícil momento do país e do mundo. O projeto ora aprovado, de número 2.500/20, acrescenta o art. 4º-H à Lei nº 13.979/20 que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde no país decorrente do novo Coronavírus, entre elas o isolamento, a quarentena e a restrição de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos.  A medida trará mais segurança aos gestores públicos e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas. O projeto também tem o objetivo de dirimir possíveis e intermináveis questionamentos judiciais, relacionados ao cumprimento dos contratos públicos neste difícil período tanto para empresas, quanto gestores públicos. A p...

Os impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil têm sido elevados. Até abril foram perdidos mais de 1,1 milhão de empregos formais, registrando ao mesmo tempo o fechamento de 600 mil micro e pequenas empresas no país, indicando um cenário de recessão na economia. Uma das medidas, que pode evitar a ampliação deste quadro, é garantir linhas de créditos em condições adequadas aos principais geradores de empregos, que são as micro e pequenas empresas.  O Projeto de Lei 3605/20, de nossa autoria, prevê a redução de taxas de juros em financiamentos a este segmento empresarial, com base na TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência na saúde. O governo federal tem reduzido a taxa SELIC e têm ampliado a disponibilidade de recursos aos bancos para socorrer às empresas. No entanto, os empresários das MPEs, não tem conseguido acesso ao crédito e nem a redução das taxas de juros. Pelo contrário, o crédito es...

Apresentei projeto de Lei que obriga a realização de testes para diagnosticar, se professores e funcionários não estão infectados com o Coronavírus (COVID-19), antes  do reinício previsto para atividades escolares em todo país, durante o período de pandemia decretado pelo Ministério da Saúde. De acordo com o projeto (PL 3704/20), o exame tipo RT-PCR deve ser aplicado em todos os funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas e os resultados dos exames deverão estar disponíveis nas secretarias dos estabelecimentos de ensino, para conhecimento das autoridades de fiscalização. A proposta tem o claro objetivo de dar maior segurança, preservando a saúde de funcionários e alunos de instituição de ensino e de todas as pessoas que trabalham ou circulam no ambiente escolar em todo país, com uma medida relativamente simples, através da testagem ou exame laboratorial. Estados e municípios promovem estudo e alguns até anunciam a volta às aulas presenciais. O assunto divide a opin...

Em sessão remota, o Senado aprovou na quarta-feira (24), por 65 a 13 votos, o novo marco regulatório do saneamento básico no país (PL 4.162/2019), que  estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. O texto vinha sendo discutido desde 2018. Hoje, de acordo com o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS 2017), quase de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto, e cerca 35 milhões não recebem água tratada em suas casas.  A falta de acesso de cidadãos ao saneamento básico revela uma das causas da proliferação de doenças como diarreia, febre amarela, Zika e dengue, típicas de países nos quais grande parte da população vive em áreas com dejetos a céu aberto, além de estarem relacionadas ao recente aumento da mortalidade infantil no País. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. A nova legislação visa...

Apresentamos Projeto de Lei que prevê a permissão para que empresas de médio e grande porte possam prorrogar o prazo de parcelamento das contribuições sociais, COFINS e PIS/PASEP e contribuições previdenciárias patronais devidas, com prazos de recolhimento prorrogados pelas Portarias nº 139 e nº 150 de 2020 do Ministério da Economia, para os meses de agosto e outubro. O PL 3146/2020 tem como premissa o parcelamento, em até 24 meses, das contribuições devidas, relativas aos períodos de apuração de março a abril de 2020, sem incidência de multa, de modo que as empresas nacionais possam ter condições de enfrentar este inédito período de dificuldade. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) verificou que cerca de 76% das empresas tiveram suas atividades afetadas pela pandemia de novo coronavírus e, com isso, seus faturamentos foram reduzidos. Segundo esses dados, 59% dos empresários estão enfrentando dificuldades para cumprir os pagamentos das variações e 55% relacio...