A Comissão Especial da Câmara Federal encarregada de discutir o Projeto de Lei 399/15, que trata da comercialização de medicamentos feitos com a planta Cannabis Sativa, como o Canabidiol, realizou audiência pública nesta terça-feira (26), com a presença de especialistas da área de saúde, tanto da sociedade civil quanto do governo, como o Ministro da Cidadania, Osmar Terra. Eu sou membro da Comissão e um dos autores do pedido da audiência. Lembro, hoje, que há inúmeros casos de liminares, sentenças e acórdãos determinando que a União, estados e municípios arquem ou importem o Canabidiol. A intenção é que com uma legislação específica sobre a substância, sejam possíveis, estudos, pesquisas, plantio e comercialização do extrato no país, o que reduziria em muito os custos, tanto para pacientes e suas famílias, quanto para a rede de saúde pública. Deputados de vários partidos defenderam a regulamentação do canabidiol no país, alguns com depoimentos de familiares que já fazem uso

A comissão especial criada para debater o projeto que trata da comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa (PL 399/15), popularmente chamada de maconha, em sua formulação, realiza audiência pública nesta terça-feira (19), com representantes da sociedade civil. O encontro atende requerimentos apresentados por diversos deputados, dentre eles Eduardo Costa, do PTB do Pará. Os autores argumentam que tem sido observada uma tendência mundial no uso de medicações à base da cannabis sativa, mais conhecida por maconha. "Diversos países, ou estão em processo de regulamentação ou já regulamentaram o uso medicinal da cannabis, tais como o México, Canadá, Alemanha, Israel e Tailândia (que é um dos países com uma das legislações mais duras aplicadas ao tráfico de drogas, inclusive com previsão de pena de morte)", observam os deputados. Judicialização do tratamento A Anvisa estima que cerca de 13 milhões de pessoas s