Apresentei na Câmara Federal um projeto de Lei que tem por objetivo suspender a cobrança de juros e multas de consumidores carentes e cadastrados no programa de tarifa social ou programas estaduais equivalente, para o serviço público de fornecimento de energia elétrica. O projeto de Lei 3735/20, proibirá a cobrança por seis meses dos juros e multas, com a finalidade de proteger aquelas pessoas ou famílias vulneráveis economicamente, durante o período de isolamento necessário de combate à pandemia mundial, gerada pelo novo Coronavírus. O benefício é previsto especificamente para consumidores residenciais. Diante do cenário atual da economia, muitos trabalhadores perderam seus empregos ou tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta da política de isolamento, e não estão tendo condições de efetuarem os pagamentos de seus compromissos em dia. Portanto, esta medida é uma ajuda necessária a estas pessoas, num momento muito difícil para todos. A ener

Propus projeto de Lei que prevê a remissão de penas aos presos que aceitarem voluntariamente a ser doadores de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.  De acordo com a Lei de Execução Penal, o apenado que cumpre a condenação em regime fechado ou semiaberto, pode abater parte do tempo de execução da pena se trabalhar ou estudar.  A cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho, é retirado um dia de prisão, por exemplo. A proposta apresentada estabelece a diminuição de cinco dias de pena a cada doação de sangue, 20 dias a cada doação de medula óssea, e quinto ou até metade da condenação por doação de órgão, parte do corpo ou tecido humano, para fins terapêuticos. A medida trará benefícios para os detentos que terão as penas reduzidas, bem como toda a sociedade, principalmente para àqueles que necessitam de transplante de órgãos, de modo que possam ter direito a uma vida digna, e que aguardam ansiosamente na fila nacional de doadores. Ressalto, poré

O plenário da Câmara Federal analisou e aprovou, nesta quarta-feira (15), o nosso Projeto de Lei que prevê a prorrogação de prazos contratuais para entrega ou prestação de bens e serviços, no período da pandemia de Covid-19, de modo ajudar empresas e organizações a enfrentar este difícil momento do país e do mundo. O projeto ora aprovado, de número 2.500/20, acrescenta o art. 4º-H à Lei nº 13.979/20 que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde no país decorrente do novo Coronavírus, entre elas o isolamento, a quarentena e a restrição de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos.  A medida trará mais segurança aos gestores públicos e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas. O projeto também tem o objetivo de dirimir possíveis e intermináveis questionamentos judiciais, relacionados ao cumprimento dos contratos públicos neste difícil período tanto para empresas, quanto gestores públicos. A propo

Os impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil têm sido elevados. Até abril foram perdidos mais de 1,1 milhão de empregos formais, registrando ao mesmo tempo o fechamento de 600 mil micro e pequenas empresas no país, indicando um cenário de recessão na economia. Uma das medidas, que pode evitar a ampliação deste quadro, é garantir linhas de créditos em condições adequadas aos principais geradores de empregos, que são as micro e pequenas empresas.  O Projeto de Lei 3605/20, de nossa autoria, prevê a redução de taxas de juros em financiamentos a este segmento empresarial, com base na TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência na saúde. O governo federal tem reduzido a taxa SELIC e têm ampliado a disponibilidade de recursos aos bancos para socorrer às empresas. No entanto, os empresários das MPEs, não tem conseguido acesso ao crédito e nem a redução das taxas de juros. Pelo contrário, o crédito está m

Apresentei projeto de Lei que obriga a realização de testes para diagnosticar, se professores e funcionários não estão infectados com o Coronavírus (COVID-19), antes  do reinício previsto para atividades escolares em todo país, durante o período de pandemia decretado pelo Ministério da Saúde. De acordo com o projeto (PL 3704/20), o exame tipo RT-PCR deve ser aplicado em todos os funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas e os resultados dos exames deverão estar disponíveis nas secretarias dos estabelecimentos de ensino, para conhecimento das autoridades de fiscalização. A proposta tem o claro objetivo de dar maior segurança, preservando a saúde de funcionários e alunos de instituição de ensino e de todas as pessoas que trabalham ou circulam no ambiente escolar em todo país, com uma medida relativamente simples, através da testagem ou exame laboratorial. Estados e municípios promovem estudo e alguns até anunciam a volta às aulas presenciais. O assunto divide a opinião