Câmara aprova projeto de Eduardo Costa que prevê prorrogação de contratos durante a pandemia
O projeto ora aprovado, de número 2.500/20, acrescenta o art. 4º-H à Lei nº 13.979/20 que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde no país decorrente do novo Coronavírus, entre elas o isolamento, a quarentena e a restrição de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos.
A medida trará mais segurança aos gestores públicos e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas. O projeto também tem o objetivo de dirimir possíveis e intermináveis questionamentos judiciais, relacionados ao cumprimento dos contratos públicos neste difícil período tanto para empresas, quanto gestores públicos.
A proposta prevê que, mediante justificativa, haja a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de início de execução, de conclusão e de entrega, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, sendo mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico.
A prorrogação dos contratados deverá ser fundamentada na demonstração das dificuldades logísticas, do aumento de quantidades inicialmente previstas ou de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) 59% dos empresários estão com dificuldades para cumprir com os pagamentos correntes e 55% relataram que o acesso a capital de giro ficou mais difícil.
A dívida total das empresas mais afetadas pela pandemia de Covid-19 no Brasil ultrapassa os R$ 900 bilhões. Desse total, R$ 556 bilhões são dívidas com o sistema financeiro nacional, de acordo com o Banco Central (BC). Os setores mais afetados são: comércio, serviços, transporte, indústria de transformação, eletricidade e gás.
O projeto aprovado teve como relator o deputado Eduardo Ramos (PL-AM), e segue agora para análise do Senado Federal.
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