Em sessão remota, o Senado aprovou na quarta-feira (24), por 65 a 13 votos, o novo marco regulatório do saneamento básico no país (PL 4.162/2019), que  estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. O texto vinha sendo discutido desde 2018. Hoje, de acordo com o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS 2017), quase de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto, e cerca 35 milhões não recebem água tratada em suas casas.  A falta de acesso de cidadãos ao saneamento básico revela uma das causas da proliferação de doenças como diarreia, febre amarela, Zika e dengue, típicas de países nos quais grande parte da população vive em áreas com dejetos a céu aberto, além de estarem relacionadas ao recente aumento da mortalidade infantil no País. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. A nova legislação visa...

Apresentamos Projeto de Lei que prevê a permissão para que empresas de médio e grande porte possam prorrogar o prazo de parcelamento das contribuições sociais, COFINS e PIS/PASEP e contribuições previdenciárias patronais devidas, com prazos de recolhimento prorrogados pelas Portarias nº 139 e nº 150 de 2020 do Ministério da Economia, para os meses de agosto e outubro. O PL 3146/2020 tem como premissa o parcelamento, em até 24 meses, das contribuições devidas, relativas aos períodos de apuração de março a abril de 2020, sem incidência de multa, de modo que as empresas nacionais possam ter condições de enfrentar este inédito período de dificuldade. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) verificou que cerca de 76% das empresas tiveram suas atividades afetadas pela pandemia de novo coronavírus e, com isso, seus faturamentos foram reduzidos. Segundo esses dados, 59% dos empresários estão enfrentando dificuldades para cumprir os pagamentos das variações e 55% relacio...

Nossa proposta de Projeto de Lei Complementar altera a Lei do Simples Nacional, para permitir que as empresas optantes dessa modalidade de recolhimento de imposto possam parcelar o pagamento do tributo devido, no período da pandemia causada pelo Coronavírus, que afetou social e economicamente vários países no mundo. Muitas micro e pequenas empresas tiveram que fechar as portas no período de isolamento social mais duro e agora precisam de tempo e apoio para se recuperarem. No texto do PLP 156/20 é proposto que seja assegurado o parcelamento em até 24 meses, do imposto devido de março a maio deste ano, dos tributos do Simples Nacional, do qual fazem parte as micro e pequenas empresas. Com a sugestão da  legislação, o Comitê Gestor do Simples Nacional terá legalidade para prorrogar os prazos de recolhimento dos tributos, relativos ao período de emergência sanitária. A pandemia de COVID-19 causou severos impactos econômicos e sociais em todo o mundo, notadamente sobre as empre...

A crise causada pela pandemia de COVID-19, afeta a vida de todos, seja pela proteção a vida das pessoas ou das empresas. Muitas ficaram sem faturamento ou rendimentos, em virtude da necessidade do distanciamento social, que causou a paralisação de atividades comerciais não essenciais. Mesmo de portas fechadas, as contas e responsabilidades financeiras dos estabelecimentos não cessaram. O nosso Projeto de Lei (PLP 157/2020), suspende, por 6 meses, o pagamento de tributos federais, vencidas ou a vencer, no ano de 2020, e dos programas de parcelamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, concedidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo é de viabilizar a liquidez aos caixas das empresas e a manutenção das suas atividades, tentando evitar assim, demissões de funcionários. Um detalhe importante nesta proposta, é que a suspensão está condicionada ao compromisso de não haver demissão,...

Apresentamos, eu e mais dez parlamentares*, Projeto de Lei que visa a criação de programa, no âmbito das instituições financeiras federais, para a concessão de linhas de crédito para hospitais privados, com e sem fins lucrativos de pequenos e médios porte, bem como a redução de taxas de juros em financiamentos. O PPMH destina-se a financiar o capital de giro, a folha de pagamentos e os investimentos, especialmente em leitos de internação e de Unidades de Tratamento Intensivo – UTI, garantindo um melhor atendimento para a população. As consequências da pandemia de Covid-19 têm sido muito severas sobre a saúde e a economia no Brasil. O setor hospitalar é um dos mais atingidos, com diversas cirurgias eletivas e atendimentos clínicos (de valor em média mais elevado) cancelados, para atender à demanda emergencial do novo coronavírus, o que causou a redução das receitas, principalmente nos pequenos e médios hospitais. Nosso objetivo, com o projeto, é dar condições plenas de funcionamento par...

A desigualdade econômica e social no Marajó é imensa. Entre os 50 piores IDHs do Brasil, sete são de municípios marajoaras: Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Chaves, Curralinho e Portel. O desenvolvimento não chegou e precisa ser incentivado por políticas públicas, por isso propus a "criação de área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.” O objetivo é reduzir as desigualdades sociais, incentivando atividades econômicas, por meio de isenções fiscais. O arquipélago tem aproximadamente 530 mil habitantes e apenas cinco mil têm carteira assinada.  A região tem um imenso potencial econômico, com um perfil para o desenvolvimento sustentável. Possui o maior rebanho bubalino do país, riquezas como o açaí, extraordinário potencial turístico, além de uma grandeza territorial que excede em tamanho a Holanda e a Suíça. Mas seus mais de 500 mil habitantes não conseguem melhorar a qualidade de vida. A melhora da vida das pessoas do Marajó passa, obr...

Apresentei na Câmara Federal projeto de Lei que tem como premissa a garantia e a manutenção dos postos de trabalho durante a pandemia causada pelo Coronavírus e que alterou hábitos sociais e de consumo, não só no país, mas em todo planeta. A proposta apresentada visa garantir que trabalhadores não sejam demitidos, reduzindo em 50% a tributação que incide sobre as micros e pequenas empresas - geridas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006) - até 31 de dezembro deste ano, período vigente do estado de calamidade pública. A medida é de suma importância, pois possibilita que estes empregadores possam manter seus funcionários e os salários destes, que neste período é algo tão vital quanto o distanciamento social e demais recomendações por conta da Covid-19. É uma decisão justa e necessária para com as empresas e os trabalhadores. Muitos negócios neste período tiveram que reduzir ou suspender as atividades e mesmo aqueles...