O prejuízo econômico e social dos Estados exportadores, dentre eles o Pará, se aprofundou com a promulgação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), idealizada há 23 anos pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, para estimular as exportações brasileiras de produtos primários e semielaborados. Até o momento o Congresso Nacional não aprovou Projeto de Lei Complementar que regulamentaria o repasse de recursos da União, impactando fortemente os Estados da Região Norte, que ainda sofrem com uma histórica expropriação de suas riquezas naturais como os minérios.  Com base nesta premissa, aprovei requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CAINDR) da Câmara dos Deputados, para discutir e principalmente reunir esforços para deliberar sobre a regulamentação e compreender os reais impactos nos Estados. O Pará deixou de arrecadar, após a vigência da Lei Kandir, mais de R$ 65 bilhões em impos

Apesar dos garimpeiros de todo país serem reconhecidos pela Constituição federal e terem sua atividade assegurada por Lei específica - Lei Nº 11.685/2008 – o Estatuto dos Garimpeiros – muitos destes trabalhadores são injustiçados socialmente e penalizados tributariamente. Além das questões relacionadas à legalidade do trabalho, questões ambientais, territoriais e tributárias, os garimpeiros tiveram os seus direitos previdenciários contributivos substituídos e diminuídos, primeiramente pela Lei Nº 8.213/1991, que impediu a obtenção de aposentadoria como segurado especial, e posteriormente pela Lei Nº 8.398/1992, que o enquadrou como contribuinte autônomo, atual contribuinte individual, impedindo a aposentadoria por idade, com antecipação de cinco anos. Para debater estas questões, o nosso mandato aprovou na quarta-feira (10), audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal, para debater os direitos previdenciários dos garimpeiros no Brasi

Aprovamos na última semana, na comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara Federal, proposta para realização de audiência pública para discutir os impactos da reforma da previdência nos municípios da região Norte. A reforma do sistema previdenciário nacional é um dos principais assuntos em pauta no país, cujo projeto foi apresentado pelo governo, a PEC 006/2019. De acordo com o requerimento aprovado, nos últimos 20 anos o sistema de previdência nacional enfrenta dificuldades, decorrentes de diferentes fatores como: gestão, ineficácia das medidas para assegurar à sustentabilidade, o crescimento da inadimplência, inexistência de estudos atualizados sobre o nível de sonegação, baixo nível de recuperação da dívida ativa previdenciária e deficiências de contabilização do RGPS.  A reforma da previdência se faz necessária, bem como o debate sobre o tema, para que as distorções existentes no sistema previdenciário nacional sejam dirimidas. Porém

Não é de agora que os consumidores dos estados do Norte do país sofrem com o valor das tarifas cobradas pelas concessionárias de energia, mesmo daqueles que são produtores e exportadores de energia para o restante do país, como o Pará. Os altos custos de energia elétrica verificados na região sobrecarregam o orçamento dos consumidores e os custos de produção das empresas. Para esclarecer e tentar modificar este cenário, o deputado Eduardo Costa (PTB/PA) requereu e teve aprovada nesta quarta-feira (3), proposta para audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara Federal, para ouvir representantes de entidades de defesa e proteção dos consumidores, órgãos de regulamentação e a empresa. Para Eduardo Costa, “além da população do Pará pagar uma das altas tarifas, mesmo o Estado, tendo em seu território, algumas das maiores hidrelétricas do país, ainda padece com a má qualidade do serviço de fornecimento prestado pela concess

Doentes renais crônicos, que enfrentam inúmeras limitações o dia-a-dia e no mercado de trabalho, em razão do problema de saúde, não estão amparados pelos benefícios garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão - também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD). Apresentei um Projeto de Lei na Câmara Federal, cujo objetivo é que os renais e os transplantados sejam reconhecidos como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Pessoas com Doença Renal Crônica apresentam insuficiência renal e são dependentes de alguma forma de terapia renal substitutiva – diálise peritoneal ou hemodiálise – e tem como única opção de tratamento definitivo o transplante renal. No Brasil, 50 a cada cem mil pessoas têm DRC. Destes, 150 mil dependem de terapia renal substitutiva e 85% são atendidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além das limitações impostas pelo tratamento, há aquelas decorrentes da própria doença, pois pessoas com Doença Renal Crônica

O debate sobre a polêmica reforma da previdência, cujo projeto (PEC 006/2019) foi apresentado pelo governo em 20 de fevereiro último, está longe do fim. Como integrante da Comissão de Seguridade e Família da Câmara Federal, o deputado Eduardo Costa (PTB/PA) teve aprovado nesta quarta-feira (27), requerimento para a realização de audiência pública, para esclarecer os impactos das medidas na sociedade. Para Eduardo Costa, a reforma da previdência é necessária, bem como o debate sobre o tema. Ele defende que “as distorções existentes no sistema previdenciário nacional sejam dirimidas. Porém, o trabalhador assalariado ou do campo, por exemplo, não deve ter seus direitos reduzidos ou afetados”. Para o parlamentar paraense, todos os pontos da reforma devam ser discutidos, tanto no Congresso Nacional, quanto na sociedade civil e todos devem estar cientes de como a reforma se dará e em como ela afetará a vidas dos brasileiros. “Ainda há muita discussão e negociações sobre a proposta