Eduardo Costa propõe debate na Câmara Federal sobre direitos previdenciários dos garimpeiros

Apesar dos garimpeiros de todo país serem reconhecidos pela Constituição federal e terem sua atividade assegurada por Lei específica - Lei Nº 11.685/2008 – o Estatuto dos Garimpeiros – muitos destes trabalhadores são injustiçados socialmente e penalizados tributariamente.

Além das questões relacionadas à legalidade do trabalho, questões ambientais, territoriais e tributárias, os garimpeiros tiveram os seus direitos previdenciários contributivos substituídos e diminuídos, primeiramente pela Lei Nº 8.213/1991, que impediu a obtenção de aposentadoria como segurado especial, e posteriormente pela Lei Nº 8.398/1992, que o enquadrou como contribuinte autônomo, atual contribuinte individual, impedindo a aposentadoria por idade, com antecipação de cinco anos.

Para debater estas questões, o nosso mandato aprovou na quarta-feira (10), audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal, para debater os direitos previdenciários dos garimpeiros no Brasil.

Tendo em vista as condições de trabalho e a sobrevida desses cidadãos, há um passivo a ser discutido e aprofundado, para que o Congresso Nacional possa deliberar com equidade e justiça seus direitos. 

A data da audiência será divulgada em breve, para a qual serão convidados para debater o Diretor do Núcleo de Pesquisa para a Pequena Mineração Responsável da Universidade de São Paulo (USP), Prof. Dr. Georgio de Tomi; o Vice-Presidente da Federação Nacional dos Garimpeiros, João Carlos Pereira de Souza; o Defensor Público da Defensoria Pública da União no Pará, Anginaldo Oliveira Vieira; o Presidente da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA, José Airton Aguiar e Fernando Marculino Guimarães, do Instituto Socioambiental Dos Garimpeiros do Brasil.

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