A pedido de Eduardo Costa, Comissão vai debater o impacto da Lei Kandir sobre Estados Amazônicos

O prejuízo econômico e social dos Estados exportadores, dentre eles o Pará, se aprofundou com a promulgação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), idealizada há 23 anos pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, para estimular as exportações brasileiras de produtos primários e semielaborados.

Até o momento o Congresso Nacional não aprovou Projeto de Lei Complementar que regulamentaria o repasse de recursos da União, impactando fortemente os Estados da Região Norte, que ainda sofrem com uma histórica expropriação de suas riquezas naturais como os minérios. 

Com base nesta premissa, aprovei requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CAINDR) da Câmara dos Deputados, para discutir e principalmente reunir esforços para deliberar sobre a regulamentação e compreender os reais impactos nos Estados.

O Pará deixou de arrecadar, após a vigência da Lei Kandir, mais de R$ 65 bilhões em impostos e a soma total de perda dos Estados desde 1996, ultrapassaria os R$ 600 bilhões.

O Pará contribui enormemente para o superávit fiscal do país, e não pode de forma alguma abrir mão de recursos que beneficiam uma população que já enfrenta dificuldades socioeconômicas. Sem estes recursos, só sobra aos Estados produtores de insumos básicos, como minério e energia elétrica, a miséria social e a devastação ambiental decorrentes da exploração dos recursos naturais.

Este quadro tem que mudar e vamos trabalhar para reposição de nossas perdas com o ICMS, de modo a beneficiar toda a sociedade.

Para audiência pública, que será realizada na Câmara Federal em 8 de maio,  serão convidados representantes do Ministério da Economia; do Tribunal de Contas da União; do Governo do Pará e  do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).