Apresentei o Projeto de Lei 6721/19, que trata da conservação e da proteção do bioma amazônico, na maior floresta tropical do planeta, a Amazônia, em território nacional. A proposta impõe regras em atividades e obras de baixo impacto, para as quais não há condicionamentos até então, como aberturas de vias; construção de pontes, de rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros; instalação para captação de água, implantação de trilhas e estruturas para ecoturismo e turismo rural (de base comunitária); implantação de escolas e postos de saúde rurais e a normatização da pesquisa científica relativa a recursos ambientais. A nova legislação proposta tem por objetivo proteger a biodiversidade, por meio da conservação da vegetação nativa, do combate ao desmatamento e da restauração ecológica, estimulando ainda o uso múltiplo dos recursos naturais para fomentar o extrativismo sustentável, para usos de subsistência e econômicos. O novo regramento deve proporcionar também recu...

Eduardo Costa durante o Cannabusiness Summit,  em São Paulo (Rodrigo Augusto Fotografia) O deputado Eduardo Costa (PTB/PA) é titular atuante da comissão especial na Câmara dos Deputados sobre medicamentos formulados com cannabis. O grupo analisa o PL de Fábio Mitidieri (PSD-SE) que libera a venda de remédios à base da planta e que recebeu uma emenda para o plantio, atividade vetada pela Anvisa. A comissão está de férias e retoma os trabalhos em 11/02. Até lá, para Eduardo Costa, a sociedade deve pressionar os parlamentares para que o cultivo passe, não só na comissão, como no plenário e posteriormente no Senado. Em entrevista ao portal Sechat, o político destacou que é a demanda popular que mobiliza as decisões do Congresso Nacional. Costa acredita que o cultivo associativo será aprovado pelos deputados. Afirmou que em março, o relatório final deverá ser apresentado: “é uma agenda que a gente vai tentar obedecer”. Foram 13 reuniões no ano passado, quando foram...

Apresentei, na Câmara Federal, Projeto de Lei 6270/19, que tem por objetivo o prolongamento da rodovia BR-156 desde o município de Laranjal do Jari, no Amapá, até a cidade de Alenquer, no Pará, numa extensão de 382 km, com grande parte do traçado coincidente com o da atual rodovia estadual PA-254, que seria federalizada. Atualmente a rodovia cobre apenas o estado do Amapá, desde a localidade de Cachoeira de Santo Antônio, no município de Laranjal do Jari, até o Oiapoque, fronteira com a Guiana Francesa. Com as alterações propostas, a BR-156 passaria a ter um total de 1.294 km, desde Alenquer até a fronteira franco-guianense. A região de influência da rodovia possui grande potencial para o desenvolvimento econômico sustentável e ainda para o turismo ecológico . Os núcleos habitacionais existentes ao longo das rodovias também seriam beneficiados, possibilitando uma melhoria na qualidade de vida destas populações, bem como o escoamento da produção desta região do baixo amazon...

  A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (4), Projeto de minha autoria, que disciplina a cobrança da conta de luz quando não é possível fazer a leitura do medidor devido situações de emergência, calamidade pública ou motivo de força maior e incorpora na legislação do setor elétrico regras que hoje estão previstas em regulamentos da Aneel. De acordo com o Projeto de Lei 2908/19, o faturamento será baseado na média de consumo dos 12 meses anteriores, desde que a companhia de distribuição tenha mantido o fornecimento regular no período. Para as unidades consumidoras com histórico de faturamento inferior a 12 meses, a companhia poderá usar a média do período disponível. Na ausência de histórico, poderá usar o custo de disponibilidade. Este custo é um valor mínimo que se paga à companhia pelo fornecimento de energia elétrica. É definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e varia se a instalação elétrica é monofásica, bifásica ou trifásica. ...

Participei da solenidade de lançamento do Programa Saneamento Brasil Rural, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, com a presença de parlamentares, dirigentes de órgãos, Ministros e do Presidente da República. O Programa, que está sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Funasa, prevê investimentos da ordem de 219 bilhões de reais em 20 anos, para levar e ampliar serviços saneamento básico e água tratada para mais de 40 milhões de pessoas das áreas rurais que convivem com as decorrentes da ausência destes importantes serviços públicos. Serão atendidos sete milhões de domicílios rurais por abastecimento de água; quatro milhões de domicílios com instalações hidrossanitárias (água e esgoto); nove milhões de domicílios rurais atendidos por esgotamento sanitário; e cinco milhões de domicílios rurais atendidos por manejo de resíduos sólidos. O Estado do Pará, que possui um dos mais baixos índices de saneamento básico do país, será um dos grandes b...

  A Comissão Especial da Câmara Federal encarregada de discutir o Projeto de Lei 399/15, que trata da comercialização de medicamentos feitos com a planta Cannabis Sativa, como o Canabidiol, realizou audiência pública nesta terça-feira (26), com a presença de especialistas da área de saúde, tanto da sociedade civil quanto do governo, como o Ministro da Cidadania, Osmar Terra. Eu sou membro da Comissão e um dos autores do pedido da audiência. Lembro, hoje, que há inúmeros casos de liminares, sentenças e acórdãos determinando que a União, estados e municípios arquem ou importem o Canabidiol. A intenção é que com uma legislação específica sobre a substância, sejam possíveis, estudos, pesquisas, plantio e comercialização do extrato no país, o que reduziria em muito os custos, tanto para pacientes e suas famílias, quanto para a rede de saúde pública. Deputados de vários partidos defenderam a regulamentação do canabidiol no país, alguns com depoimentos de familiares que já fazem ...

A comissão especial criada para debater o projeto que trata da comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa (PL 399/15), popularmente chamada de maconha, em sua formulação, realiza audiência pública nesta terça-feira (19), com representantes da sociedade civil. O encontro atende requerimentos apresentados por diversos deputados, dentre eles Eduardo Costa, do PTB do Pará. Os autores argumentam que tem sido observada uma tendência mundial no uso de medicações à base da cannabis sativa, mais conhecida por maconha. "Diversos países, ou estão em processo de regulamentação ou já regulamentaram o uso medicinal da cannabis, tais como o México, Canadá, Alemanha, Israel e Tailândia (que é um dos países com uma das legislações mais duras aplicadas ao tráfico de drogas, inclusive com previsão de pena de morte)", observam os deputados. Judicialização do tratamento A Anvisa estima que cerca de 13 milhões de pessoas s...