Aprovado Projeto que proíbe o corte de energia na casa de pacientes que precisam de aparelhos elétricos para viver

O Projeto de Indicação, de minha autoria, que proíbe o corte de energia na casa de pacientes que precisam de aparelhos elétricos para viver, foi aprovado, nesta terça-feira, 23 de fevereiro, por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa. 

O proposito do projeto é regulamentar, no âmbito do Estado do Pará, este direito fundamental do portador destes tipos de doenças ou patologia. Trata-se, de uma medida de proteção ao cidadão que não pode se ver privado da prestação de tais serviços, sob pena de ter sua vida colocada em risco.

A vida é um direito garantido pela Constituição brasileira, que em seu texto diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Cabe ao Estado garantir este direito.