Lei de crimes ambientais pode responsabilizar prefeitos

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No Repórter Diário de ontem (11), temos uma chamada para a questão do lixões a céu aberto na Região Metropolitana de Belém - RMB.

O texto fala das sanções cabíveis pelo descumprimento da Lei da Política dos Resíduos Sólidos. A ação penal citada é cabível, não somente aos prefeitos de RMB, mas a todos os gestores que mantém os lixões em funcionamento nos municípios, como é o caso de Capanema.

Tenho chamado atenção constantemente sobre o assunto. Publiquei várias matérias, antes mesmo do assunto começar a ganhar forma. 

Já apresentei minhas propostas (link) e fiscalizei o lixão de Capanema (link). Ainda este mês vou encaminhar as fotos para o Ministério Público do município para exigir ações concretas para o lixão de Capanema.


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Lixão de Capanema: vergonha a céu aberto

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O município de Capanema continua contrariando a Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos) , que entrou em vigor  3 de agosto de 2010, que determina o fim do lixões a céu aberto. Para a Lei, todos os municípios brasileiros deveriam ter plano de gestão integrada do lixo, criar aterros sanitários e coleta seletiva. O prazo final para desativação dos lixões acabou em 2 de agosto deste ano. A partir daí, os gestores (prefeitos) que não efetivassem mudanças estariam CONTRA A LEI e passíveis de multas e punições legais.  No site do Ministério do Meio Ambiente temos o seguinte texto referente as punições cabíveis aos prefeitos que não cumpriram o prazo. Qual o valor da multa para quem não cumprir o prazo de dispor adequadamente os resíduos sólidos? De acordo com os artigos 61 e 62 do decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólid
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