Os resultados práticos da CPI da telefonia
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| CPI da telefonia |
A CPI da telefonia termina com a consolidação de três grandes avanços que permitirão tirar localidades do isolamento, implementar a economia em várias localidades e gerar novas fontes de arrecadação para o Estado. São eles:
- Termo de Compromisso:
- Cada operadora apresentou seu plano de investimentos para os próximos seis meses;
- Se comprometem a distribuir gratuitamente 15 mil Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) e mais quinze mil cartilhas de orientações sobre os direitos dos usuários da telefonia;
- Realização de mutirões de atendimento em várias regiões do Estado, um no Arquipélago do Marajó, um na região Nordeste, um no Sul e outro no Oeste. Serão mutirões para atender as reclamações dos consumidores contra os serviços.
- Este é um termo de compromisso no qual os municípios se comprometem em ajustar a legislação, a fim de facilitar a instalação de antenas de telefonia móvel em regiões de difícil acesso. No Pacto das Antenas, a CPI entrega uma minuta de projeto de Lei, para que as Câmaras Municipais possam votar e criar uma maior fluidez ao processo.
3. Parcerias Publico-Privadas (PPPs):
- É uma parceria das empresas com o Governo do Estado do Pará que irá contribuir com 50% na implantação de novas torres de telefonia, por meio da isenção do ICMS até o valor correspondente. Após a quitação do valor subsidiado, a empresa paga normalmente o ICMS. Qual o grande avanço nestas PPPs? É a possibilidade do governo escolher as áreas onde o serviço de telefonia não chega.
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