A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, aprovou, nesta quarta (29), o Projeto de Lei 143/21, de autoria do deputado Eduardo Costa (PSD/PA), que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia, protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.    De acordo com o projeto, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Estes órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.    “A certificação agrega valor ao produto, facilita a inserção do produtor no mercado, protege o produto, fortalece as organizações dos produtores e, sobretudo, valoriza a região pela promoção e preservação da cultura e da iden...

      Apresentado pelo deputado Eduardo Costa (PSD/PA), o projeto de Lei que destina às Santas Casas de Misericórdia 40% da receita obtida com a venda de mercadorias apreendidas em leilões da Receita Federal (PL 2526/19), foi aprovado nesta terça-feira (14), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.    Na Comissão, o relator do projeto foi o deputado Dep. Júlio Cesar (PSD/PI). O texto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que atualmente direciona percentual idêntico à Seguridade Social.    “Com um cenário de carência generalizada de recursos para a saúde pública, é justo e necessário destinar parte desta renda para que estas instituições continuem prestar a assistência para a população mais desassistida”, justifica o parlamentar.    Conforme o projeto, entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar também terão direito aos recursos, que serão distribuídos pelo Ministério da...

      Como forma de proporcionar apoio financeiro aos estudantes da rede universitária, foi protocolado na Câmara Federal, o projeto de Lei 2.365/21, que estabelece uma renda mínima a estes alunos, objetivando reforçar e ampliar a democratização do acesso à educação superior no país.    Idealizada pelo deputado federal Eduardo Costa (PTB/PA), a proposta visa reduzir o abandono escolar, colaborar na aquisição de livros e materiais necessários para uma melhor formação, além de coibir a evasão estudantil, pois boa parte dos estudantes no país não consegue concluir seus cursos pela falta de condições financeira familiar e precisam ingressar no mercado de trabalho prematuramente.    O Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie) será pago aos estudantes de baixa renda, incluídos no Cadastro Único e cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. ...