Comissão que estuda regulamentação do canabidiol no país é instalada na Câmara Federal
Nesta quarta-feira (9), presidi a instalação de Comissão Especial da Câmara Federal que analisará o Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o uso da cannabis para fins medicinais.
Esta é uma demanda de toda sociedade, sendo um tema que está sendo debatido pelo Congresso há alguns anos. O que vamos discutir aqui na Comissão é equipara o país a uma legislação que já existe a nível mundial. A Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou que o canabidiol não deve ser tratado como droga e sim um suplemento alimentar, que pode ser vendido em farmácias, sem pedidos de receita.
Apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto permite a comercialização no país de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, ou substâncias canabinoides (derivadas da Cannabis) em sua formulação.
Defendo a democratização da comercialização do produto no país, inclusive por farmácias de manipulação de modo que os preços sejam acessíveis a todos que necessitarem do medicamento. Cada paciente tem uma dosagem específica para seu tratamento, não é tudo igual, dai o perfil de comercialização por farmácias de manipulação ser o mais indicado para a substância.
Lei atual
O texto altera a Lei Antidrogas, que hoje proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Mas a lei atual também permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
A Comissão Especial tem caráter conclusivo e será presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP), tendo como vice-presidentes os deputados Bacelar (PODE/BA), Alex Manente (CIDADANIA/SP), Angela Amin (PP/SC) e relatoria a cargo do deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
Assista o meu pronunciamento
Assista a íntegra do vídeo da Comissão -
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