Lei Kandir: Bancada do Pará pede que TCU mantenha compensações aos Estados

Estive reunido, ao lado de parlamentares da bancada do Pará nesta terça-feira (12), com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, para esclarecimentos sobre um parecer técnico divulgado pelo tribunal, no qual afirma que a União não teria mais obrigação de fazer repasses financeiros aos Estados, por conta de compensações pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações de produtos primários, definido na Lei Kandir.

Este entendimento prejudica estados como o Pará, que veem nas compensações uma importante fonte de recursos.

O TCU foi instado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu mais estudos e também deu mais prazo para que o Congresso procedesse com a regulamentação da Lei Kandir, criada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Estudos divulgados relatam que a soma total de perda dos Estados – nestes mais de vinte anos, ultrapassa os R$ 600 bilhões.

Temos o temor que, a partir do parecer do TCU, que o governo federal não continue com o repasse e nem reconheça mais o passivo bilionário para com os Estados. O Pará contribui enormemente para o superávit fiscal do país, e não pode de forma alguma abrir mão de recursos vitais que beneficiam uma população que já enfrenta dificuldades socioeconômicas. Sem estes recursos, só sobra aos Estados produtores de insumos básicos, como minério e energia elétrica, a miséria social e a devastação ambiental decorrentes da exploração dos recursos naturais.

Aroldo Cedraz, relator do tema no TCU, disse que o parecer divulgado é uma primeira análise e não existe uma conclusão sobre a questão. Segundo ele, a corte está tendo um cuidado rigoroso com a matéria, para a qual novas ferramentas de análise de dados estão sendo utilizadas e que permitirão mais transparência e precisão nas avaliações dos dados apresentados, tanto pelos Estados quanto pela área econômica do governo.

O Ministro que afirmou ainda estar em contato com os tribunais de contas dos Estados e concorda que o Congresso precisa regulamentar urgentemente a Lei Kandir, para que não haja mais conflito entre os entes federativos.

#Desenvolvimento #Compensações #LeiKandir #PTB