STF discute com governadores sobre as perdas com a Lei Kandir

Na noite desta terça-feira (19), o governador do Pará, Helder (MDB), e outros 11 governadores se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Gilmar Mendes, para uma discussão sobre a Lei Kandir. A pauta principal: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que trata dos repasses aos estados em razão da desoneração das exportações e que deu um prazo para que o Congresso Nacional estabelecesse Lei Complementar para regular o valor de compensação para cada estado.

A ADO foi ajuizada pelo Pará, que é um dos mais prejudicados pela Lei Kandir, e cobrava a edição da Lei Complementar prevista na Emenda Constitucional (EC) 42 que regularia o montante a ser ressarcido.

Nós já perdemos mais de R$ 65 bilhões em impostos e a soma total de perda dos estados chega a R$ 600 bilhões, desde 1996, quando foi criada pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir.

A Lei Kandir impacta em toda a economia paraense. Somos um estado com um grande potencial mineral, mas com pouca verticalização da produção, muito em virtude do baixo interesse das empresas em produzir produtos industrializados no Pará, por causa da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à exportação de produtos primários e semielaborados.

Este quadro tem que mudar e vamos trabalhar, junto com o governador Helder para reposição de nossas perdas com o ICMS.

Foto: Najara Araujo -Câmara dos Deputados