O Pará já perdeu mais de R$ 65 bilhões com a Lei Kandir

Criada em 1996, pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, a Lei Complementar 87/1996 isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

Para compensar as perdas, a União deveria incluir no orçamento anual, até o ano de 2002, recursos que compensariam os prejuízos de arrecadação dos estados exportadores de matéria prima, o que não ocorreu plenamente.

O Pará já deixou de arrecadar mais de R$ 65 bilhões, segundo os dados do relatório técnico da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) de “Estimativas das perdas de Arrecadação dos Estados com a Desoneração nas Exportações”, que avaliou o impacto da Lei até o ano de 2015. Estes recursos poderiam ter sido usados para investimentos em saúde, educação e segurança em nosso estado.

Para mudar este cenário, tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 511/18, já aprovado na Comissão Mista, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para compensar perdas de arrecadação pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Este projeto torna obrigatório o repasse anual de R$ 39 bilhões da União aos estados, mas carece da origem dos recursos e de aprovação no plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garante que até final de março deste ano, seja votada uma solução para a Lei Kandir e compensação para os estados prejudicados.

Nosso mandato vai trabalhar para garantir a reposição de nossas perdas e que tenhamos uma Lei que garanta que nosso estado possa legislar sobre a tarifa de ICMS, garantindo a autonomia tão necessária a uma federação. Não vamos deixar o Pará continuar perdendo recursos que são para investir no bem estar de nosso povo.