Maioridade penal

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 prevê que adolescentes a partir de 16 anos sejam punidos como adultos quando forem acusados da prática de crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado. A manobra, patrocinada pelo presidente da Casa, foi objeto de recurso de dezenas de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os ministros preferiram não interferir no processo legislativo.

O texto deve entrar em pauta novamente na primeira semana de agosto.

Fonte: Site Congresso em Foco.