Projeto de Lei (de minha autoria) regulamenta a publicidade direcionada a crianças e adolescentes

No mês de março apresentamos três projeto direcionados ao público infantil, entre eles são eles estão:  um que obriga "lanches mais saudáveis nas escolas" e  outro que "proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes".

Apresentei ainda, projeto que regulamenta a publicidade direcionada as crianças e adolescentes, definindo a abusividade do direcionamento de comunicação mercadológica à este público no Estado do Pará.

No projeto fica definido abusividade na comunicação a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos: Linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de musicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

A empresas precisam estar submetidas a legislação que preservem a saúde de nossas crianças e adolescentes. A fim de garantir o consumo consciente, saudável e e responsável. Não adianta jogar a responsabilidade só sobre os pais e termos as tv's, rádios e nos locais de venda uma massificação de uma publicidade que induz ao consumo.