Eduardo Costa quer proibir corte de energia na casa de pacientes que precisam de aparelhos elétricos para viver

Nesta semana apresentei o Projeto de Lei que impede o corte de energia em residências de famílias ou de pessoas portadoras de doenças ou patologias cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo elétrico.

Para garantir o direito, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Projeto de Lei regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, este direito fundamental do portador destes tipos de doenças ou patologia. Trata-se, de uma medida de proteção ao cidadão que não pode se ver privado da prestação de tais serviços, sob pena de ter sua vida colocada em risco. 

A vida é um direito que deve ser garantido pelo Estado, sob todos os pontos de vista. O fornecimento de energia elétrica é uma concessão de um serviço público, logo deve estar sujeito a lógica de proteção à vida humana.