Reforma Trabalhista: Regra que proibia o trabalho de grávidas e lactantes em qualquer grau de atividade insalubre também deixa de valer

A reforma trabalhista voltou a ser problema para o governo Michel Temer. Nesta segunda-feira, a medida provisória que regulamentava pontos polêmicos do texto aprovado no Congresso Nacional em julho perde a validade sem ter sido apreciada pelos parlamentares.

O texto dava bases mais concretas para o trabalho intermitente, para a jornada 12 por 36 e afastava grávidas lactantes de ambientes insalubres, entre outros pontos. Ao todo, são 17 mudanças.

A Medida Provisória (MP) 808, que trata da reforma, foi aprovada graças a um compromisso de Temer com os senadores: eles aprovariam sem modificações no texto da Câmara dos Deputados, e depois os pontos polêmicos seriam alterados.

Mas mudanças fariam a proposta voltar à Câmara, onde dificilmente seria aprovada em momento de fraqueza do governo, em meio às denúncias contra o presidente na esteira das delações do grupo J&F. Editar nova MP com o mesmo conteúdo não é permitido pela legislação.

Uma saída por envio de projetos de lei é improvável, considerando que a comissão especial montada para avaliar a MP 808 não designou nem um relator. A solução encontrada pelo Planalto é manter as alterações por meio de decretos presidenciais.

A indicação foi dada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura. “O que puder ser feito por decretos, vamos fazer”, disse.

Não custa lembrar: decretos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso. Seria um bom teste da fidelidade da base aliada, que deixa cada vez mais o governo na mão. Um ótimo exemplo de fraqueza foi a votação adiada do cadastro positivo, que estava previsto para ser feita na última semana.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sentiu a possibilidade de derrota em uma das pautas mais fáceis da nova agenda econômica do governo e cedeu à obstrução da oposição.

A falta de controle dos parlamentares faz crescer novamente a insegurança fora de Brasília. Os empresários, que contaram com o governo, voltam a se sentir inseguros em abrir vagas por encargos trabalhistas.

Sem clareza, as contratações não vem, e o desemprego pode demorar ainda mais em cair, num ciclo vicioso prejudicial para o governo, os empresários, os trabalhadores, e o país.

Fonte: Revista Exame