PL 3507/2019  Define a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNSAE, que regulamenta os investimentos em atividades ligadas a atividades em serviços ambientais e ecossistêmicos. PL 3505/2019  Estabelece e institui o Fundo Garantidor do Transporte Aéreo (FGTA), destinado a oferecer proteção aos passageiros, na hipótese das empresas terem sua falência decretada.  PL 2527/2019  Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), expedidos por instituições de ensinos superior do exterior PL 118/2019  Excluem do cômputo, os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde da União às despesas às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, cuja fonte seja a receita oriunda de leilões da alfândega, em razão de apreensão de mercadorias pela Receita Federal.  PL 3506/2019  Garant...